Quanto a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de ...

apresentar de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

participar do ato de improbidade por causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.