O servidor que devassar o sigilo de proposta de concorrência...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Elétrica |
Q1144380
Direito Penal
O servidor que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, segundo o Art. 326 do código penal brasileiro,
está sujeito à pena de multa e