De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, ...

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Q1751116 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:

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