Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, Art. 4º, Estatuto da C...

Alternativa correta: B - 06

A questão aborda o Art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse artigo enfatiza o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público em assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. A questão testa o entendimento sobre o que a garantia de prioridade compreende.

Vamos analisar cada uma das afirmações fornecidas:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Esta afirmação está correta. O ECA assegura que crianças e adolescentes devem receber proteção e socorro prioritariamente em qualquer situação, garantindo sua segurança e bem-estar.

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Esta afirmação também está correta. Crianças e adolescentes têm prioridade de atendimento em serviços públicos ou de relevância pública, como saúde e educação, para assegurar seus direitos fundamentais.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Correto. O ECA determina que crianças e adolescentes devem ser priorizados na formulação e execução das políticas sociais públicas, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de maneira adequada e eficaz.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde e ao saneamento.

Incorreto. A destinação privilegiada de recursos públicos, de acordo com o ECA, deve abranger não apenas saúde e saneamento, mas também educação, lazer, profissionalização, entre outras áreas. Assim, essa afirmação está parcialmente correta, mas não abrange todas as áreas mencionadas no Art. 4º.

A soma dos números correspondentes às afirmações corretas (1, 2 e 3) é 1 + 2 + 3 = 6.

Portanto, a alternativa correta é B - 06.

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06

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.