Assinale a opção que indica o instrumento do direito finance...

Gabarito: letra A.

CF/88

Art. 165

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Bizu: plano plurianual => dom

PPA

Estabelecerá, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

LDO

Compreenderá as METAS e PRIORIDADES da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (EC 109/21)

LOA

Compreende o orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social.

o projeto de LOA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado sobre receitas e despesas das isenções, anistias, remissões ou outros benefícios tributários e creditícios

Embora a LDO, LOA e PPA sejam leis ORDINÁRIAS, é reservado a LC dispor sobre:

1) exercício financeiro, vigência, prazo, elaboração e organização do PPA, da LDO e da LOA

2) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para a instituição e funcionamento de fundos

3) dispor sobre critérios para execução equitativa e procedimentos adotados quando houver impedimentos legais ao cumprimento de restos a pagar e limitações de programações obrigatórias

4) finanças públicas;

5) dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público

6) concessão de garantias pelas entidades públicas

7) emissão e resgate de títulos da dívida pública

8) fiscalização das instituições financeiras

9) fiscalização financeira da administração pública direta e indireta

10) operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

11) compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional

12) sustentabilidade da dívida, especificando:    

 a) indicadores de sua apuração

b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida

c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação

d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;    

e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida

Questão mais tranquila da prova da PGE/PA

Plano Plurianual (PPA)

PPA ---> DOM

Diretrizes

Objetivos

Metas

• Vigência de 4 anos.

CF/88

Art. 165

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

LDO ---> MP

Metas

Prioridades

• Vigência anual

CF/88

Art. 165

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Uma questão dessa dispensa o comentário do professor. Nessa mesma prova têm questões muito mais difíceis sem qualquer comentário, fala sério.