De acordo com as disposições legais e jurisprudência dos Tri...

A questão trata da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Súmula 563 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Serviços uti singuli – traduz a individualização do serviço. A remuneração direta e o pagamento é feito através de tarifa ou preço público. Aplica-se o CDC.

Serviços uti universi – não há individualização do serviço. A remuneração é indireta, através de impostos e taxas. Não se aplica o CDC.

A) às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicos uti universi et singuli; mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.

Aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli; mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

Incorreta letra “A".

B) às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestados uti universi, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti singuli.

Aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

Incorreta letra “B".

C) às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicos uti universi et singuli.

Aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

Incorreta letra “C".

D) às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestados uti singuli, mas não aos contratos de administração imobiliária firmados entre locador (proprietário do imóvel) e a imobiliária e aos serviços públicos uti universi.

Aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli; aplica-se, também, aos contratos de administração imobiliária firmados entre locador (proprietário do imóvel, consumidor, destinatário final dos serviços prestados) e a imobiliária (prestadora de serviços); mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

Incorreta letra “D".

E) às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

Aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

Correta letra “E". Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.

Gabarito letra E.

Súmula 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

Com relação aos serviços públicos uti universi, o entendimento predominante é que não há a incidência do CDC, uma vez que não há remuneração específica (são custeados pelos tributos em geral).

Vide algumas diferenças quanto ao serviço público fornecido: na forma "UTI UNIVERSI" -  é prestado à um grupo universal e indeterminado de pessoas. Estes serviços são  sob a forma de impostos /taxas e não de tarifas, neste caso não abrangido pelo CDC. E sob a forma de "UTI  SINGULI", ou seja, é determinável e portanto cobrado via "tarifa", de forma individualizada,  a exemplo de fornecimento de água , luz, passagem de ônibus, etc, estes abrangidos pelo CDC.

O CDC se aplica a serviços públicos específicos, isto é, uti singuli, que são remunerados por tarifas. Não basta que o serviço público seja remunerado para que haja a incidência do CDC, sendo necessário também investigar a natureza jurídica da contraprestação, ou seja, se ela constitui taxa, que possui natureza jurídica de tributo, ou se se trata de tarifa, que constitui preço público. Apenas nessa última hipótese haveria a incidência do CDC.

Ex: serviço público de saúde. Não se aplica o CDC. Segundo STJ, referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. (STJ, REsp nº 493.181/SP)

outra questão

Ano: 2014

Banca: NC-UFPR

Órgão: DPE-PR

Prova: Defensor Público

Resolvi certo

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

a)O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.

b)Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.

c)A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.

d)O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

e)Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

CDC é aplicável apenas para serviços públicos UTI SINGULI pagáveis por preço público ou tarifa.

STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321 do tribunal, que tratava da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em planos de previdência complementar.

Para substituir a súmula cancelada, foi aprovada a súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

Fonte:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Segunda-Se%C3%A7%C3%A3o-substitui-norma-que-trata-do-CDC-e-de-planos-de-previd%C3%AAncia

Na esfera da Previdência Privada há dois formatos institucionalizados: o aberto e o fechado.

Previdência Privada Aberta: os planos são comercializados por bancos e seguradoras, e podem ser adquiridos por qualquer pessoa física ou jurídica. O órgão do governo que fiscaliza e dita as regras dos planos de Previdência Privada é a Susep (Superintendência de Seguros Privados), que é ligada ao Ministério da Fazenda.

Previdência Privada Fechada: também conhecida como fundos de pensão,  são planos criados por empresas e voltados exclusivamente aos seus funcionários, não podendo ser comercializados para quem não é funcionário daquela empresa. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão). Fonte: Brasil Previ.