De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, ...

investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

)investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

inexistência do ato de improbidade.