Assinale a alternativa correta.

A questão tem por objeto tratar das sociedades anônimas, regulada pela Lei 6.404/76. O capital social da companhia é divido em ações, diferente das sociedades contratuais em que o capital social é divido em cotas.

Letra A) Alternativa Incorreta. O conselho de administração é um órgão de deliberação colegiado, com atribuições e poderes indelegáveis. Serão eleitas pessoas naturais residentes no País ou não. Em regra, é um órgão facultativo. Porém nas sociedades de economia mista, companhias abertas e de capital autorizado o conselho de administração é órgão obrigatório, portanto, a administração será exercida sempre de forma dual pela diretoria e conselho de administração.

Letra C) Alternativa Incorreta. A responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas. Não existe na sociedade anônima solidariedade pela integralização do capital social, como ocorre nas sociedades limitadas. Sendo assim, uma vez realizado o pagamento das ações subscritas ou adquiridas, os acionistas não têm responsabilidades pelas dívidas, e sim a sociedade, que responderá sempre perante os credores com todo o seu patrimônio (art. 1º, LSA).

Letra D) Alternativa Incorreta. A responsabilidade do administrador é subjetiva, não respondendo pessoalmente pelas obrigações que contrair em nome da sociedade. Nesse sentindo, dispõe o art. 158, LSA que o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:  I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; ou II - com violação da lei ou do estatuto.

GABARITO LETRA B

LETRA DA LEI

Art. 118 da Lei 6.404/1976 (Lei da S/A). 

“Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede”.

Atenção o gabarito da questão é a letra B (houve erro do Qconcursos)

A) ERRADO. Lei 6.404/1976 Art.138 § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.

B) CERTO. Lei 6.404/1976 Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.

C) ERRADO. Lei 6.404/1976 Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

D) ERRADO. Lei 6.404/1976 Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.

Siga meu perfil no qconcursos para acompanhar comentários relevantes em questões de concursos como esta.

Quanto à letra C, quis confundir com o regramento da SOCIEDADE LIMITADA:

CC/2002:

CAPÍTULO IV

Da Sociedade Limitada

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Complementando...

Sobre o erro da opção "D":

Lei n. 6.404/76

SEÇÃO III

Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras

Administradores

Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.

alternativa b