Nos termos do Sistema Nacional de Trânsito, regulamentado pe...

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.