Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem...

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Q2075561

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075561 Direito Administrativo

Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas. É CORRETO afirmar que a nova lei:

Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico unificado e gerido pelo Poder Executivo Federal, vedando-se a instituição de sítios eletrônicos oficiais próprios pelos entes federativos para realização de contratações.

Estabelece que as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma eletrônica, e admite, desde que motivada, a forma presencial, devendo a sessão pública ser gravada em áudio e vídeo.

Impõe aos entes e órgãos da Administração Pública a utilização do sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, e veda a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados.

Prevê a revogação da Lei nº 8.666/93, após decorridos 2 anos da publicação oficial da nova lei, mantida, todavia, a disciplina da modalidade licitatória do pregão, tal como contida na Lei nº 10.520/2002.

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