Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são le...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2075568
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor
Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade,
EXCETO: