Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assemble...
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Q2075591
Direito Tributário
Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em
razão do exercício do poder de polícia estatal.
A referida taxa será considerada válida se:
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