Em relação aos crimes de responsabilidade praticados pelo Pr...

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Q429

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q429 Direito Constitucional

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, é correto afirmar que

não poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento.

está ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional.

a imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária.

o Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento.

a declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.

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