Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar...

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Q1448

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1448 Direito Administrativo

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.

correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.

vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.

qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.

capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.

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