Tratando-se da Lei nº 9.613/98, que dispõe, entre outros tem...

Os crimes disciplinados na referida lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, e, em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.

O juiz determinará a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos na mencionada lei, praticados no estrangeiro, mesmo na inexistência de tratado ou convenção internacional, se o governo da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.

As pessoas físicas ou jurídicas que comercializam jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades, sujeitam-se às obrigações relativas à identificação dos clientes e manutenção de registros.

Das decisões do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça.

É efeito da condenação, no âmbito dessa lei, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.