O desatendimento de exigências formais não essenciais em li...

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Q4136
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q4136 Direito Administrativo
Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações -, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
O desatendimento de exigências formais não essenciais em licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
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