Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tra...

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Q4261

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4261 Direito Administrativo

Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos,

a observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.

a cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado.

a informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.

uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

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