Entre as competências constitucionais da justiça do trabalho...
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais |
Q4447
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando as normas vigentes da Constituição Federal
relativas à organização e competência da justiça do trabalho,
julgue os itens a seguir.
Entre as competências constitucionais da justiça do trabalho,
inclui-se a de processar e julgar os mandados de segurança,
habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado
envolver matéria sujeita à sua jurisdição.