Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo adminis...

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Q570805

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570805 Direito Administrativo

Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que

a Administração tem poder para instaurar o processo administrativo ex officio.

a Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado.

os atos da Administração têm presunção de legitimidade.

as decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.

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