Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às rela...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q5379
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às
relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros
ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.