É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros...

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Q5773

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5773 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

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