Uma medida preventiva pode ser adotada, de ofício ou por pr...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5884
Telecomunicações
Texto associado
Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e
do CADE, julgue os itens que se seguem.
Uma medida preventiva pode ser adotada, de ofício ou por
provocação, apenas pelo conselheiro-relator do CADE,
quando houver indício ou fundado receio de que o
representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar
ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou
torne ineficaz o resultado prático do processo.
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