O Capítulo III da lei Federal 8080/90, do Planejamento e Orç...
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Q631545
Direito Sanitário
O Capítulo III da lei Federal 8080/90, do Planejamento e Orçamento, define que os planos de saúde serão a base
das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde - SUS, e seu financiamento
será previsto na respectiva proposta orçamentária. É correto afirmar que as diretrizes a serem observadas na
elaboração dos planos de saúde serão estabelecidas pelo:
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