De acordo com as determinações da Lei de Responsabil...

Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os limites das despesas com pessoal no âmbito do Poder Judiciário. 

•  50% para a União: 
•  60% para Estados e Municípios. 

Distribuição para cada Poder (artigo 20 da LRF):

Na União:  

• 40,9% para o Executivo.   
• 6% para o Judiciário 
• 2,5% para o Legislativo + TCU. 
• 0,6% para o MPU

Nos Estados: 

• 49% para o Executivo.
• 6% para o Judiciário.
• 3% para o Legislativo + TCE
• 2% para o MPE   

Nos Municípios:

• 54% para o Executivo.
• 6% para o Legislativo + TCM

LIMITE DE ALERTA:

• Art. 59, §1o, II: Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

LIMITE PRUDENCIAL:

• Art. 22. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

Podemos concluir, portanto, que a afirmativa "E" é a correta.

GABARITO: E

Fonte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

  a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

  b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

  c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

  d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

                Executivo          Legislativo          Judiciário         MP      

União          40,9%                2,5%                  6%            0,6%

 II - na esfera estadual:

 a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

 b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

 c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

 d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

                        União   |    Estados    |    E. (c/tribunal de contas - BA CE GO PA)    |    Municípios

ESFERA FEDERAL:

2.5% - LEGISLATIVO

6% - JUDICIÁRIO

40,9% - EXECUTIVO

0,6% - MPU

 

ESFERA ESTADUAL

3% - LEGISLATIVO

6% - JUDICIÁRIO

49% - EXECUTIVO

2% - MPE

 

ESFERA MUNICIPAL

6% - LEGISLATIVO

54% - EXECUTIVO