Indique a única opção correta relacionada aos Princípios Or...

O tema central desta questão é a compreensão dos Princípios Orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. Para resolver essa questão, é necessário conhecer os conceitos e objetivos de cada um desses princípios.

A alternativa correta é a E: Em obediência ao Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.

Vamos analisar cada alternativa:

A: Esta opção trata do Princípio da Anualidade, mas está incorreta. O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado em um período de um ano. No entanto, a afirmação na alternativa se refere ao Princípio da Unidade, que diz respeito à integração de todas as receitas e despesas em um único documento orçamentário.

B: Esta alternativa está correta na definição do Princípio da Exclusividade, que realmente afirma que o orçamento não deve incluir matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas, salvo exceções como a autorização para a abertura de créditos especiais e operações de crédito por antecipação de receita. Porém, a questão pede a única opção correta sobre os princípios, e não a mais completa sobre exclusividade.

C: A afirmação feita aqui é equivocada. O Princípio da Exclusividade se refere à não inclusão de matérias estranhas no orçamento, como mencionado acima, e não à divulgação do conteúdo orçamentário.

D: Esta alternativa retrata incorretamente o Princípio da Anualidade. Este princípio não menciona a inclusão das receitas e despesas de todos os Três Poderes da União, mas sim o fato de que o orçamento deve cobrir um período de um ano.

E: A alternativa correta. O Princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento em seus valores totais, sem deduções. Isso assegura transparência e clareza na gestão dos recursos públicos.

Compreender esses princípios é essencial para entender como funciona o planejamento orçamentário no setor público. Eles garantem que o orçamento seja uma ferramenta eficaz de gestão e controle dos recursos financeiros do governo.

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A) ANULIDADE- As previsões de receitas e despesas devem referir-se sempre a um período limitado de tempo; estabelece que a cada ano financeiro (período de 12 meses) seja elaborado uma nova lei orçamentária. No Brasil, por força do artigo 34, que definiu que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, este período coincide com o ano civil, ou seja, vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro. o LETRA A TRAZ O CONCEITO DO PRINCIPIO DA UNIDADE.

B) EXCLUSIVIDADE- A lei orçamentária deverá conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa.

EXCEÇÃO: autorização para abertura de créditos suplementares na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

C) TRAZ O CONCEITO DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE- 

Mais do que um princípio orçamentário, a PUBLICIDADE é um Princípio Constitucional que deve nortear todos os atos da Administração Pública. O maior objetivo deste princípio é proporcionar publicidade aos atos públicos na busca da tão difundida transparência dos gastos públicos.

D) CONCEITO CITADO NO COMENTÁRIO DA LETRA A.

E) PRINCIPIO DO ORÇAMENTO PUBLICO- As receitas e as despesas devem constar da lei orçamentária e de créditos adicionais pelos seus valores brutos, sem nenhuma dedução. 

GAB - E

 Conforme Giacomoni, o princípio do orçamento bruto preceitua que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Assim, não há que se falar em "dedução". CORRETA letra E