Considere as disposições do Estatuto dos Funcionários Públi...

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.

A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão deverá recair necessariamente em funcionários já integrantes do funcionalismo público efetivo do Estado.

Os cargos em comissão são providos por livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas que reúnam competência profissional e condições necessárias à investidura no serviço público.

A função gratificada (vantagem acessória ao vencimento do funcionário) não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.