A questão refere-se à Constituição da República Federativa d...
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Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q570816
Direito Constitucional
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.
Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.