Um secretário de segurança pública estadual editou resolução...

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Q8521

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8521 Direito Administrativo

Um secretário de segurança pública estadual editou resolução determinando o horário de funcionamento de bares e restaurantes no estado. Na resolução, ficou determinado que o horário noturno poderia ser prolongado até às 24 horas, e que os estabelecimentos que não cumprissem a determinação estariam sujeitos a multa. Nessa situação, a resolução editada pelo secretário de segurança pública deve ser considerada

legal, visto que está respaldada no poder de polícia da administração pública.

legal, pois atinge todos os bares e restaurantes de forma igualitária.

inconstitucional, visto que a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria, de iniciativa do Poder Legislativo do estado.

ilegal, uma vez que a competência para editar tal resolução é privativa do governador do estado.

inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido disciplinada pela União.

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Um secretário de segurança pública estadual editou resolução...

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