A existência legal das pessoas jurídicas de direito privad...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1261279
Direito Civil
A existência legal das pessoas jurídicas
de direito privado começa com a
inscrição do ato constitutivo no
respectivo registro, precedida, quando
necessário, de autorização ou aprovação
do Poder Executivo, averbando-se no
registro todas as alterações por que
passar o ato constitutivo. Por
conseguinte, o direito de anular a
constituição das pessoas jurídicas de
direito privado, por defeito do ato
respectivo, contado o prazo da
publicação de sua inscrição no registro,
decai em
Conheça nossos planos