Assinale a alternativa INCORRETA.

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q386391
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Contratos Empresariais ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q386391 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

eu acredito que a alternativa b também está errada, quem fica solidariamente obrigado até um ano é o alienante.

Pois é, também acho que a alternativa "b" está errada. Ao inserir um interregno temporal entre vírgulas ligando as orações anterior e posterior, o examinador limitou o prazo da responsabilidade do adquirente a um ano, quando em verdade ele responde por prazo indeterminado, sempre que os débitos estejam regularmente contabilizados.

 

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

a)Código Civil, Art. 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 


§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. 


§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade


d)Súmula 472, STJ - A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.


. Não vejo qualquer erro na alternativa apontada como incorreta, pois trata-se do consumidor segundo a teoria finalista mitigada, que se aplica ao destinatário final vulnerável (especialmente pequenas empresas) conforme jurisprudência colacionada pelo colega A. Lopes, senão vejamos:
"A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor."

Esta questão DEVE ser anulada com certeza, possui DUAS respostas erradas!!  A alternativa "B" é explicitamente errada! Quem continua é o devedor primitivo que o ALIENANTE e não o ADQUIRENTE!!!

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Algum colega tem notícia se esse erro grosseiro da banca foi constatado??


Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas