De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar qu...

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Q10150

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10150 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

representar divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

for proferida contra expressa disposição de lei.

conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

versar sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais.

decretar a perda de mandato eletivo federal ou estadual.

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