É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimô...

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Q10154

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10154 Direito Administrativo

É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa

notificar o indiciado para que providencie o ressarcimento integral do dano em três dias, sob pena de prisão administrativa.

requisitar a abertura de inquérito policial e determinar a apreensão de bens do indiciado.

requerer ao Juiz competente a abertura de inquérito civil e que ele determine o depósito dos bens do indiciado em mãos de pessoa idônea.

comunicar a seu superior hierárquico que poderá tomar providências acauteladoras em relação aos bens do indiciado.

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado.

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