“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Ma...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado |
Q621414
Direito Processual Penal
“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas
condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação
perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, _____________________ da denúncia e
ouvido o ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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