À luz da Constituição em vigor e da jurisprudência do Suprem...

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Q10424

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa NORTE |

Q10424 Direito Constitucional

À luz da Constituição em vigor e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos estados e municípios.

Eventual conflito entre norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta última.

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, o que impede que o Brasil se transforme em Estado unitário.

Os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta têm status constitucional, sendo considerados, portanto, superiores às leis ordinárias e às leis complementares.

As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal devem, obrigatoriamente, ser seguidas pelos estados-membros.

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