A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que

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Q10782

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10782 Direito Constitucional

não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.

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