Quando as decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado ...
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Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11259
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Quando as decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, caberá recurso