De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Cabe analisar cada assertiva.

A assertiva I está CORRETA.

Diz o ECA:

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)”

A assertiva II está CORRETA.

Diz o ECA:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”

“Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.”

A assertiva III está CORRETA.

Diz o ECA:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

O ECA fixa um microssistema de tutela da criança e do adolescente, consolidando direitos e garantias já previstos no art. 227 da C/88.

Lembremos o que diz tal preceito constitucional:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.         (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”

O ECA resgata crianças e adolescentes como portadores de direito, sujeitos de direito. Criança e adolescente passam a ser observados como seres em desenvolvimento, tanto do ponto de vista físico, quanto psíquico e moral.

O ECA fixa que crianças e adolescentes passam a ser prioridade inclusive nas políticas públicas e nas definições de alocação de recursos orçamentários estatais.

O ECA consolida a doutrina da proteção integral.

TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS.

Feitas tais ponderações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS.

LETRA B- INCORRETA. TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS.

LETRA C- INCORRETA. TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS.

LETRA D- CORRETA. TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

Resposta D.

Tudo letra de lei.