A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direit...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar |
Q3093802
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos
da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a
doutrina