Assinale a alternativa correta quanto ao dever do Estado no ...

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

       I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

       II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

       III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

(C)

Assegurar o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Tem a obrigação de matricular as crianças na rede regular de ensino. ERRADA -> quem tem a obrigação são os pais ou responsáveis.

Tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos. ERRADA -> quem comunica o conselho tutelar é a direção da escola.

Assegurar o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. CERTA -> O Estado tem o dever de fornecer a educação básica gratuita, isso está tanto na Constituição quanto no ECA.

Escolher os membros do Conselho Tutelar cujo propósito é comunicar os elevados níveis de repetência. ERRADA-> quem escolhe os membros são o povo por meio do voto a cada 4 anos.

Gabarito C

A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

Veja o que diz o art. 54 do ECA:

Art. 54 ECA: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (ALTERNATIVA C)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré escola às crianças de 0 a 5 anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criança artística, segundo a capacidade de cada um; 

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Conforme se observa da redação do art. 54, somente a alternativa C é dever do Estado em relação ao direito à educação, cultura, esporte e lazer. Vamos às demais alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. Art. 55 ECA: os pais ou responsável têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 56, I, ECA: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. A escolha dos conselheiros tutelares cabe ao povo, por meio de eleição (processo de escolha). Além disso, a competência para informar sobre elevados níveis de repetência dos alunos é do dirigente da escolha ao Conselho Tutelar.

Art. 139, §1º, ECA: o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Art. 56, II, ECA: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: elevados níveis de repetência.

GABARITO: C