Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o...

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Q45561

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

promover ação penal por enriquecimento ilícito.

proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.

promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.

instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.

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