Nos termos da jurisprudência do STF, marque o item correto ...
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Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150393
Direito Constitucional
Nos termos da jurisprudência do STF, marque o item correto
sobre a seguinte casuística: os entes da federação, em
decorrência da competência comum, nas demandas
prestacionais na área da saúde, assumem uma obrigação: