Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação que s...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317737
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação
que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
é a obrigação:
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