O Texto Constitucional de 1988 assegura aos cidadãos, indep...
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Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150395
Direito Constitucional
O Texto Constitucional de 1988 assegura aos cidadãos,
independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de
estado de pobreza ou de insuficiência de recursos: