A isenção

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Q11980

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11980 Direito Tributário

A isenção

tem previsão expressa na Constituição Federal em relação a contribuições sociais.

deve ser instituída por lei do ente político competente para instituir o tributo.

não pode ser revogada, quando concedida por prazo certo e em caráter geral.

é causa de extinção do crédito tributário.

pode alcançar somente os impostos e as contribuições especiais que tenham natureza jurídica específica de imposto.

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