Segundo a Lei no 9.784/99, no que diz respeito ao início do ...

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Q12039

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12039 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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Segundo a Lei no 9.784/99, no que diz respeito ao início do ...

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