Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança...

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Q12148

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12148 Direitos Humanos

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que

enfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.

cria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.

define criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

recomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.

sua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

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