A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração am...

Interpretação do Enunciado: A questão discute a responsabilidade dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental. Especificamente, aborda a obrigação de uma autoridade ambiental em apurar infrações ambientais.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável: O tema central é a responsabilidade administrativa das autoridades ambientais, conforme disposto na legislação ambiental brasileira. A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é fundamental aqui. O artigo 70 dessa lei estabelece que as infrações devem ser apuradas mediante processo administrativo, e a não observância pode acarretar corresponsabilidade para a autoridade competente.

Explicação do Tema: Quando uma autoridade ambiental toma conhecimento de uma infração, ela tem o dever de iniciar imediatamente um processo administrativo para apurar os fatos. Isso garante que as normas ambientais sejam cumpridas e que os responsáveis por danos ambientais sejam identificados e responsabilizados.

Exemplo Prático: Imagine que um fiscal ambiental recebe uma denúncia sobre o despejo ilegal de resíduos em um rio. Ele deve investigar a situação e, se confirmar a infração, iniciar o processo administrativo para apurar responsabilidades e aplicar as sanções cabíveis. Se o fiscal não agir, ele pode ser considerado corresponsável pela omissão.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque a autoridade ambiental deve, obrigatoriamente, apurar infrações assim que tomar conhecimento delas. A omissão pode acarretar corresponsabilidade, conforme previsto na legislação citada.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Uma possível pegadinha na questão é a expressão "corresponsabilidade", que pode ser confundida com responsabilidade exclusiva. É crucial entender que a omissão também implica responsabilidade e que a lei exige ação imediata.

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CORRETA.

Extrai-se do art. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/98: “A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.”

     Art. 70   § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

               § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
 

Art. 70, § 3º da lei 9.605/1998

"A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade".

CORRETA.

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.