O crédito de precatório:

Questões de assuntos semelhantes

• Julgue o item subsequente.  A Emenda Constitucional 30/00 da Constituição de 1988 introduziu significativas alterações no regime de pagamento de...
• Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:
• Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, à exceção dos créditos de natureza...
• Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de...
• Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão de licença-prêmio a que tinha direito em pecúnia, sendo necessário para tanto uma ação...