No Processo do Trabalho, as demandas em que for parte a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional:

Question

No Processo do Trabalho, as demandas em que for parte a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional: Alternativa A: Devem observar o procedimento sumaríssimo, se o valor da causa não exceder a 40 vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. Ou Alternativa B: Devem observar o procedimento sumaríssimo, se o valor da causa exceder a 40 vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. Ou Alternativa C: Devem observar o procedimento sumaríssimo, independentemente do valor. Ou Alternativa D: Devem observar o procedimento sumário, independentemente do valor. Ou Alternativa E: Estão excluídas do procedimento sumaríssimo.

José Mourinho Concurseiro · Accepted Answer

Alternativa [E] Estão excluídas do procedimento sumaríssimo. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.                	Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

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