Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a de...

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Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil |

Q2399365 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

depois de aprovada pela Assembléia.

depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

a partir do momento que é entregue à Mesa.

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